Termos de Uso da Aqui Resolve
Estes termos regulam o uso da plataforma por clientes, prestadores e empresas. Ao criar uma conta ou continuar usando o sistema, você concorda com a versão indicada abaixo.
1. O papel da Aqui Resolve
A Aqui Resolve é uma plataforma de intermediação que aproxima clientes e prestadores, organiza solicitações, propostas, pagamentos, mensagens e avaliações. O serviço contratado é executado pelo prestador escolhido, que responde pela qualidade, licenças, informações, prazos e obrigações relacionadas à sua atividade.
2. Cadastro, idade e informações verdadeiras
- O usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar.
- Dados cadastrais, fiscais, profissionais e de contato devem ser verdadeiros, atuais e pertencentes ao titular.
- A conta é pessoal. Senha, código temporário e acesso ao painel não podem ser compartilhados.
- Empresas devem ser cadastradas por responsável legal ou pessoa autorizada.
3. Verificação de identidade
Para proteger a comunidade, a Aqui Resolve pode exigir CNH ou RG, selfie segurando o documento e um código temporário, declaração do responsável empresarial e documentos adicionais quando houver divergência ou suspeita de fraude.
- Contas novas podem permanecer privadas até a aprovação administrativa.
- Prestadores antigos podem seguir campanha gradual, prazo e regras exibidos no painel.
- A recusa em concluir uma verificação obrigatória pode limitar publicação, recebimento de novos pedidos, propostas ou outros recursos, sem apagar automaticamente valores ou registros anteriores.
- O tratamento da selfie e de possíveis elementos biométricos possui aceite específico no fluxo de verificação e segue a Política de Privacidade.
4. Proibição de negociação por fora
É proibido usar solicitação, orçamento, observação, pedido de ajuste, chat, visita técnica ou qualquer área da Aqui Resolve para combinar pagamento externo, enviar PIX, telefone, WhatsApp, e-mail, rede social, link de pagamento ou direcionar a contratação para fora da plataforma.
- O prestador não deve pedir pagamento externo ao cliente.
- O cliente não deve oferecer pagamento direto por fora.
- Mensagens suspeitas podem ser bloqueadas e registradas para análise de segurança.
5. Pagamento protegido
Pagamentos disponíveis na plataforma são processados pelo Mercado Pago na conta da Aqui Resolve. O valor do serviço fica protegido até a conclusão, confirmação do cliente e liberação administrativa do repasse ao prestador. Taxas, comissão, estornos, prazos e situação do pagamento são informados no fluxo correspondente.
- O pagamento aprovado libera os recursos previstos para cada tipo de pedido.
- Pagamentos externos não geram proteção, comprovante interno ou direito automático de avaliação.
- Estorno, contestação e bloqueio antifraude podem depender das regras do Mercado Pago e da instituição financeira.
6. Visita técnica paga
Quando necessário, o prestador pode oferecer visita técnica paga antes do orçamento final. A visita deve seguir o fluxo da Aqui Resolve. O valor pode ser abatido do serviço final apenas quando essa condição tiver sido informada ao cliente.
7. Proteção de endereço e contato
Antes da etapa segura aplicável, o prestador visualiza apenas informações necessárias ao orçamento, como cidade, bairro, categoria, descrição e disponibilidade. Endereço completo e comunicação adicional são liberados conforme o fluxo do pedido.
8. Serviços, planos e conteúdo
- O prestador deve anunciar apenas serviços lícitos, verdadeiros e compatíveis com suas qualificações.
- Planos pagos, limites, destaques e assinaturas seguem preço, vigência e recursos exibidos na contratação.
- Conteúdo pode passar por moderação automática e análise administrativa.
- É proibido conteúdo discriminatório, enganoso, ilegal, ofensivo, perigoso ou que viole direitos de terceiros.
9. Conclusão e avaliação
O pedido somente pode ser concluído e avaliado quando cumprir o fluxo aplicável. Avaliações devem refletir experiência real, sem ameaça, recompensa, manipulação, conteúdo falso ou exposição indevida de dados pessoais.
10. Segurança, denúncias e penalidades
O descumprimento destes termos pode gerar aviso, revisão de identidade, remoção de conteúdo, perda de destaque, bloqueio temporário, suspensão ou encerramento da conta. Medidas urgentes podem ser adotadas para conter fraude, risco a pessoas, abuso da plataforma ou obrigação legal.
Cliente e prestador podem denunciar condutas pelo sistema ou pelos canais de contato.
11. Responsabilidades
Cada usuário responde por suas informações, decisões, mensagens, tributos, obrigações profissionais e cumprimento da lei. A Aqui Resolve busca manter o sistema disponível e seguro, mas pode realizar manutenções e não garante resultado específico, disponibilidade ininterrupta ou qualidade de serviço prestado por terceiro.
Nada nestes termos afasta direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, inclusive direitos do consumidor quando aplicáveis.
12. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Solicitações de acesso, correção, exclusão, portabilidade ou revogação podem ser abertas na Central LGPD ou pelo e-mail contato@aquiresolve.com.br.
13. Alterações e encerramento
Estes termos podem ser atualizados por mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será identificada nesta página e um novo aceite será solicitado quando necessário. O usuário pode pedir encerramento da conta, respeitada a conservação de dados permitida por lei e obrigações pendentes.
14. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. As partes devem buscar primeiro os canais de suporte, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor, à ANPD e ao Poder Judiciário competente conforme a legislação.